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ATENTADO À DEMOCRACIA
Constituição Federal: "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte..."
Sou bastante crítico em relação ao que ouço e leio nos noticiários e, confesso, não tenho grande admiração pela mídia impressa e televisiva no Brasil. Na verdade, também em razão do conteúdo frequente das notícias (escândalos políticos, corrupção, violência, mau uso do dinheiro público, etc.), sou assíduo leitor da página de esportes, como brasileiro e fã de futebol. Por dever de ofício, no entanto, leio diariamente as manchetes na internet e, esporadicamente, acompanho o noticiário em revistas semanais, tudo para não me sentir um alienado completo.
Recentemente critiquei matéria publicada na Revista Veja que, em minha opinião, errou na dose ao escrachar o mito de Che Guevara. Como afirmei então (v. texto nesta página), o mito é maior do que o homem e, ainda hoje, está associado a diversos valores positivos, como o idealismo da juventude e o desejo de uma sociedade mais justa. Qual foi o meu espanto ao verificar, na mesma revista (edição de 3 de outubro de 2007), que Veja tinha uma certa razão ao criticar a claque de Che...
Em matéria que recebeu o título Invasão na Universidade, Veja questiona o uso de dinheiro público para a criação e manutenção de cursos universitários voltados exclusivamente a integrantes do MST, atacando com veemência tal distorção da atuação do Estado. Parabenizo a revista pela matéria, mas para mim foi pouco....
Minha primeira reação diante da notícia foi recordar da Juventude Hitlerista e das escolas destinadas a criar uma elite ariana, parte do sonho de um Império que pretendia durar mil anos. Lá, como aqui, confundiu-se a ideologia do Partido com um objetivo do Estado; na Alemanha, pelo menos, o regime reconhecia-se como uma ditadura, e não procurava disfarçar o fato de que Estado e Partido Político eram uma coisa só.
A Revista Veja, com razão, detectou parte substancial do problema: o objetivo da doutrinação é o de "preparar gente para combater o sistema", como se fosse possível bancar uma revolução marxista com recursos desviados do próprio sistema que se pretende combater; é a mesma estratégia do verme dentro do organismo humano. Estratégia imoral e, ainda por cima, burra.
Há, aqui, um equívoco histórico monumental: a Revolução Comunista não foi decorrência das idéias marxistas, mas eclodiu da mesma forma que todas as revoltas na história da humanidade, em razão das circunstâncias específicas daquele momento histórico do Império Russo; milhares de pessoas insatisfeitas com a pobreza e o poder absoluto do czar fizeram a revolução, da qual se apropriaram os líderes do Partido Comunista. Lenin, Trotski e todos os ideólogos da Revolução Russa poderiam divulgar livremente suas idéias na Rússia pré-revolução que, não fossem aquelas específicas condições históricas, não teria acontecido absolutamente nada. Como bem afirmam os cientistas políticos, nas revoluções a ideologia vem depois do fato.
Mais do que a estupidez contida nesta estratégia verminosa (e vergonhosa), me espanta o fato de que tal ilegalidade no uso do dinheiro público não esteja sendo vigorosamente combatida nas esferas competentes, considerando a flagrante violação, no caso, ao princípio da finalidade que rege a Administração (implícito no artigo 37 da Constituição Federal). Ou seja, o fim ou objetivo de todo ato administrativo deve ser o interesse público que, em hipótese alguma, pode ser confundido com o interesse partidário ou de uma classe de indivíduos. Vício de tal ordem, ademais, peca também contra os princípios da moralidade e impessoalidade, aos quais o administrador deve obediência.
Este não seria o caso se tais verbas públicas fossem destinadas a corrigir distorções no sistema de acesso às universidades públicas (sou favorável, p. Exemplo, à ampliação do sistema de cotas, pois me incomoda o fato de serem maioria absoluta nas universidades públicas alunos egressos de escolas particulares que, em princípio, poderiam pagar pelo curso). Tampouco me incomodaria se o Partido dos Trabalhadores, com verba própria, investisse na educação dos sem-terra, com a liberdade de pregar livremente sua própria ideologia.
Na verdade, sou um defensor apaixonado do livre fluxo dos pensamentos e idéias, desde que não se faça a apologia da violência ou da segregação. Pessoalmente, fui por muito tempo simpatizante do PT, no qual votei em muitos pleitos eleitorais, mas não posso silenciar nesta oportunidade.
No ensino público deve prevalecer o pluralismo das idéias. A instituição de um ensino dogmatizante, dirigido unicamente a uma classe ou grupo de indivíduos, causa revolta porque nos remete ao fascismo (recorde-se, uma vez mais, a Juventude Hitlerista). Ademais, o fato revela o preconceito do governo atual não apenas em relação aos proprietários de terras, mas também em relação a toda e qualquer linha de pensamento diferente do dogma ensinado (pré-conceito, etmologicamente, é conceito antecipado, pré-definido ou, no caso, dogma) e, nesta medida, renega a própria essência da "universidade", cujo vocábulo já sugere, desde logo, o ensino de uma universalidade de idéias relativas a determinada área ou cátedra, não apenas de uma linha de pensamento, seja ele qual for.
Reforma agrária, distribuição de renda e justiça social são importantes temas que devem ser discutidos nas universidades, em contexto do pluralismo de idéias, pois são problemas que comportam mais de uma visão; colocar o Estado a serviço de um ensino dogmatizante, no entanto, não apenas atenta contra o sistema público de ensino, mas também contra princípios fundamentais que regem a República, princípios estes que este governo, através do Presidente, prometeu respeitar.
Afinal, a discriminação e a segregação embutidas no ensino de uma doutrina oficial não são compatíveis com a construção de uma sociedade "livre, justa e solidária", como a que desejamos.
Esta é a ocasião perfeita para o Ministério Público mostrar o relevante serviço que pode prestar à sociedade, à República e ao estado democrático de direito...
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