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SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PDF Imprimir E-mail
Por Marcos Azevedo   
09 de outubro de 2007

O corte no fornecimento de qualquer serviço público, ainda mais os essenciais (água e luz), pressupõe a constituição em mora do devedor; se você não recebeu notificação ou aviso de cobrança do débito, não permita que o funcionário execute o corte do fornecimento, pois é legítima a resistência a ordem manifestamente ilegal, desde que você se utilize de moderação (não é necessário violência física, basta impedir a execução do serviço, postando-se em frente ao local onde este deveria ser executado). Assim que possível, se não tiver condições financeiras de saldar o débito, postule o parcelamento da dívida junto ao órgão em questão, ao que o fornecimento deverá ser imediatamente restaurado. Em caso de dúvida, consulte um advogado.

Última Atualização ( 10 de outubro de 2007 )
 
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Mesmo nos Shopping Centers, Supermercados e outros estabelecimentos comerciais, que facultam ao seu cliente a facilidade do estacionamento gratuito de veículos, em muitos casos se revela presente o caráter contratual dos serviços prestados ao cliente, especialmente quando é emitido o chamado ticket de estacionamento, que oferece, quando menos, a ilusão  de que o veículo está adequadamente protegido contra furtos e roubo. Não se pode esquecer que tal facilidade, ainda que oferecida sem ônus aparente ao cliente, revela-se, para o comerciante, uma vantagem competitiva, um argumento para atrair o público consumidor de suas mercadorias ou serviços. Tendo em vista o caráter contratual do serviço prestado, o dever de indenizar, em caso de furto ou roubo do veículo (e de tudo que ele continha), parece-me evidente, pelo que tais pretensões vem recebendo boa acolhida no Judiciário. Por outro lado, ainda que em alguns casos não seja possível caracterizar o contrato de estacionamento, resta a possilidade de obter indenização em razão de ato ilícito, sendo necessário provar, nesta hipótese, a culpa do comerciante ou de seus funcionários pelo evento (furto ou roubo do veículo ou de seus acessórios).

 

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